Apelação criminal. Art. 306 da lei nº 9.503/97. Condenação.

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Lei Pelé é aprovada no Senado, sem considerar pontos polêmicos

A dois dias do início da Copa do Mundo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou as alterações na Lei Pelé.

Cristina Kirchner cede e remove telefônicas da lei de radiodifusão

Presidente argentina retira de projeto a possibilidade de empresas do setor controlarem TV a cabo

OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

A ineficácia da pena: uma nova visão baseada na reeducação do condenado para os crimes ambientais

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Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais.

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Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado

Ministro requereu pedido de vista. Luiz Fux votou parcialmente favorável à constitucionalidade da lei

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) - Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

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Habeas corpus. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico.

Lapsos temporais da Lei 11.464/07: (in)aplicabilidade retroativa?

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Lesão Corporal. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha

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Justiça de Mogi das Cruzes anula multa da lei antifumo

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Os abusos da potencial nova lei de abuso de autoridade

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A Lei nº 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiro

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Projeto determina que mulher seja informada pessoalmente quando agressor for solto

Lei atual não detalha como deve ser feita a notificação.

Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12

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Há incompatibilidade entre "fake news" e direitos autorais?

A lei de "fake news" é aprovada ano senado.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

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